Portugal evoluiu muito no que diz respeito à relevância dada aos crimes cometidos em ambiente digital. Tem sido uma preocupação constante, sobretudo, desde 2009, procurar entender o meio particular ...em que operam os cibercriminosos. Desde a transposição de Diretivas Europeias, até à criação legislativa específica, muito se tem feito nesse campo. Mas o que fica para os meios de obtenção de prova, em particular, no que diz respeito à precaução de salvaguardar um Direito Fundamental do arguido, que é o seu direito à não autoincriminação (Nemo tenetur se ipsum accusare)? Em termos de legislação nacional, o que se verifica é que há, ainda, um risco de se ver violado um direito que tem previsão constitucional, por falta de conhecimento do que deverá ser, por exemplo, o procedimento, quando o que se procura obter por parte do arguido é o acesso a uma password que protege documentos autoincriminatórios. Assim, aborda-se o direito à não autoincriminação, como, inclusivamente, protegido constitucionalmente, no contexto da Lei do Cibercrime, cujos princípios são os mesmos contidos na Lei processual penal (ou, como defende alguma doutrina, o Direito constitucional aplicado). O artigo aborda o direito processual penal e o direito do arguido à não autoincriminação à luz da Lei do Cibercrime.
Background: In this article, the author focuses on the legislative development of criminal proceedings and evidence after the establishment of the Slovak Republic. This article pays special attention ...to the issue of evidence and means of proof. It also deals separately with the legal regulation of using information and technical means. It briefly suggests possible directions of development in the field of evidence, reflecting the current state of development of science and technology, as well as changes in the security situation.
Methods: The scientific methods of historical analysis and legal comparison were used to process the research data.
Results and Conclusions: Developments in this area are constantly advancing, and the area of evidence in criminal proceedings in the Slovak Republic will inevitably be subject to updating.
The hole criminal procedural activity is focused on the issue of evidence. The way in which the legislator succeeds in regulating the criminal procedural probation depends on the achievement of the ...state's wishes in revealing and combating the criminal phenomenon and not least ensuring the right to a fair trial. Admissibility of evidence, having a special place in this process, the more important is the normative regulation but also the jurisprudential approach of this institute of criminal procedure.
Este estudo objetiva responder: quais os meios de prova usados em casos criminais de insider trading nos Estados Unidos da América (EUA)?; Há a possibilidade desses meios de prova serem aplicados ...nas ações penais brasileiras sobre o tema?. Estabelece-se o conceito do uso de informações privilegiadas em sua faceta criminal pela exposição das controvérsias na temática e de como esta é tratada na literatura nacional e internacional, por constituir um estudo comparado. Depois, aborda-se a Metodologia de Análise de Decisões como forma de investigação empírica, para que se discuta a atividade probatória nos crimes de insider trading. Discute-se como os EUA enfrentam o assunto, especialmente, quanto ao papel das provas, para trazer elementos para o aplicador da lei brasileira. A abordagem é qualitativa e quantitativa, com revisão de literatura e Metodologias de Análise de Conteúdo e Análise de Decisões. A unidade de análise são casos criminais estadunidenses, em 2019. Concluem-se como meios de prova usados nestes: quebra de sigilo telefônico; confissão; testemunhos; prova emprestada; comunicação com sindicatos; análise estatística; artigos de jornais e conclusões do Comitê de Auditoria da própria empresa. São provas, plenamente, possíveis de levantamento e construção pelo Judiciário criminal brasileiro, então, apresentam-se propostas de melhoria.
Resumo Introdução: O presente trabalho pretende analisar a prova testemunhal enquanto meio de obtenção de prova, com especial atenção à sua ponderação e consequente peso na realização da justiça. ...Objetivos: Foi nosso objetivo apreciar criticamente o papel do assistente social enquanto testemunha, procurando analisar a jurisprudência que evidencia o papel deste profissional enquanto interveniente na produção de prova em julgamento, decorrente daquela que é a sua ação profissional. Métodos: Recorremos à base de dados jurídico documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e delimitámos a nossa procura a palavras-chave como “assistente social” e “testemunha”, tendo analisado para o efeito, treze acórdãos judiciais. Resultados: Os acórdãos em que o assistente social se apresentou enquanto interveniente na produção de prova testemunhal, nomeadamente, no âmbito daquelas que são as suas funções, mostram que existe uma decisão judicial que se fundamentou, particularmente, na prova testemunhal do assistente social produzida em julgamento, para uma tomada de decisão final. Conclusões: Concluímos que os testemunhos dos assistentes sociais são valorados pelos tribunais naqueles que são os processos onde se vê envolvido enquanto profissional cuja ação se rege pela acumulação de experiência e pela postura reflexiva dos contextos onde intervém, no entanto a força probatória do testemunho deste profissional é sempre fixada livremente pelo tribunal.
The new era of forensic investigation of criminal cases means currently a challenge for the judicial bodies in their duties of finding truth during the criminal proceedings. In achieving this ...purpose, the role of forensic evidence is as bigger as the forensic reports provide the judges and prosecutors with pertinent, conclusive and genuine data the criminal decisions shall be based on. The current research focuses on assessing the means of evidence by forensic expertise reports in the criminal cases of business, which present a high interest both for the area of forensic science and the decision making process in criminal cases. In this respect, it has been identified three particular criminal cases related to the field of business. They refer to the cases of economic offenses, business-related corruption, and organized crime. The work uses a qualitative research methodology with elements of case-law references in the field of business. The results obtained during the conceptual study have stated that the forensic reports submitted by the forensic experts contribute to solving the criminal cases related to the field of business and making solutions as long as they are corroborated with the other means of evidence administrated in the criminal proceedings. The research conducted has been directed to the idea that, as a general rule, the forensic reports do not have a pre-established judicial value, although they provide scientific evidence, which are also very difficult to be reversed. Considering all these aspects, the conclusions state that assessing forensic reports in criminal cases of business is a complex activity which the judges should pursue in order to pronounce legal and evidence-based decisions.
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CEKLJ, NUK, ODKLJ, UL, UM, UPUK
En algunos países pertenecientes a la tradición del civil law, tales como España, Italia y Chile, sólo recientemente se ha regulado la responsabilidad penal de las personas jurídicas. Como ...consecuencia, surgen ciertas obligaciones de autorregulación para las empresas, que se ven fuertemente incentivadas a implementar programas de prevención y detección de delitos para evitar incurrir en responsabilidad por los delitos cometidos por sus agentes. A la luz de este nuevo escenario legal, en una primera parte de este artículo, se analizarán los elementos que debe contener un programa de cumplimiento penal para ser considerado eficaz, de tal forma que su implementación efectiva en la organización permita a la empresa quedar exenta de responsabilidad. En segundo lugar, el análisis se centrará en la cuestión clave de cómo probar la eficacia de tales programas en el proceso penal, esto es, en determinar qué medios de prueba son idóneos a tal fin, quién tiene la carga de probar la vigencia y la eficacia de tales programas en la organización y quién debe sufrir las consecuencias de la falta o la insuficiencia de la prueba.
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IZUM, KILJ, NUK, PILJ, PNG, SAZU, UL, UM, UPUK
Resumen El presente artículo tiene por objeto demostrar la relevancia, pertinencia, urgencia y necesidad de considerar la Distributed Ledger Technology, o tecnología de registro distribuido, ...específicamente la Blockchain, como medio de prueba en el derecho procesal civil. Siendo una garantía constitucional el derecho a la producción de prueba, demostraremos la inevitabilidad de admisión de ese tipo de prueba en el Derecho. En consecuencia, debido a la ausencia de previsión legislativa expresa sobre la admisibilidad de dicha tecnología en el derecho probatorio, tomaremos como base los estudios de Barbosa Moreira sobre pruebas atípicas para constatar una posible adecuación de esa prueba a esta clasificación.
This study is offering a review of the most important institutions of the Romanian law of evidence: the fundamental principles of civil procedure, as well as the general principles of evidence ...taking; an analysis of the various means of evidence, and of the rules regarding the taking of evidence; some specific issues such as the unlawful evidence, the costs, language and translation in the process of the taking of evidence, are also examined.
The value of the editio rationum del argentarius as evidence in the different processes of Roman law is examined in this paper, comparing it with the value of current banking documents of standard ...use in civil proceedings, particularly banking certifications and extracts. To do so, we first differentiate between sources and means of evidence, editio-codex rationum, their parallels with current means of evidence, and their value as documental evidence. We therefore go on to conclude that neither the sources of evidence nor the means of evidence are a numerus clausus. The documental sources and formats vary and will continue to vary in the future, and the means of evidence should be adapted to them, with the result that the most important aspect is to know which principal procedures we wish to apply and whether we can, with those procedures, defend individual liberty and the procedural protection of their subjective rights.
En este trabajo se examina el valor de la editio rationum del argentarius, como prueba en los distintos procesos romanos, comparado con el valor de dos documentos bancarios actuales y habituales en el proceso civil, concretamente, las certificaciones y los extractos bancarios. Para ello, primero diferenciamos fuentes y medios de prueba, editio-codex rationum, su reflejo en los medios de prueba actuales, y su valor de prueba documental. Así, concluiremos que las fuentes de prueba no son un numerus clausus, pero tampoco los medios de prueba. Las fuentes y los soportes documentales varían y variarán en un futuro, y los medios de prueba se deben adaptar a ellos, resultando que lo más importante es saber qué principios procesales queremos aplicar y si con ellos podemos defender la libertad del individuo y la protección procesal de sus derechos subjetivos.
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