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Peer reviewed
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Maffessoni, Behlua Ina Amaral; Alcântara, Ana Paula Alves
Revista eletrônica de direito processual, 01/2023, Volume: 24, Issue: 1Journal Article
O presente artigo tem por finalidade a análise dos aspectos processuais correlatos à Lei n. 14.181/2021, também conhecida como “Lei de Superendividamento”, que criou espécie de procedimento especial, dividido em duas fases: (a) a fase de repactuação consensual de dívidas e (b) a fase de revisão compulsória por superendividamento. Para tanto, foram utilizadas as metodologias jurídico-descritiva e jurídico-prospectiva, tendo como resultado a descrição do procedimento e a identificação das tendências processuais estruturadas pela Lei.
