Em nota enviada a pedido da Gazeta Mercantil, a filial brasileira do Google explicou que "os conteudos publicados por usuarios no Orkut sao de responsabilidade exclusiva de seus autores e nao ...representam a opiniao do Google", e que "sempre que for comprovado que o conteudo viola os termos de uso do Orkut, o Google pode eliminar esses conteudos de seus servidores". Opice Blum conta que, apesar de se tratar de um meio diferente, diversas situacoes do mundo cibernetico sao previstas em artigos ja existentes (como ofensa ou quebra de sigilo), mas ha algumas especificidades que permanecem carentes de regras - e o caso da responsabilidade ou nao do provedor que teve algum conteudo ilicito ou ofensivo veiculado em um site de seu dominio. "Convencionou-se que o provedor so vai ter responsabilidade quando tiver conhecimento do fato e nao fizer nada."
Uma acao de Peruibe (no litoral de Sao Paulo) movida contra o Google do Brasil na semana passada, por postagem de conteudo ofensivo em site de relacionamentos da empresa, se soma a tendencia cada vez ...maior de processos contra empresas e usuarios de internet. O escritorio Opice Blum Advogados Associados, especializado em direito eletronico, recebe esse tipo de caso pelo menos tres vezes por semana, com 30 de seus 35 profissionais trabalhando nisso, conforme conta um de seus socios, Renato Opice Blum.
O advogado cita tambem o vazamento de informacoes, que caem na internet, e explica que depois e muito dificil retirar esse conteudo do ar. Para Renato Opice Blum, e preciso adaptar a legislacao para ...punir os criminosos da rede. "Nos temos ai 95% de cobertura da legislacao para crimes eletronicos. Dentro desses 95%, 70% apenas de uma boa cobertura, por exemplo, no caso de um crime contra a honra, uma difamacao. A pessoa que comete esse ilicito pode estar sujeita a uma pena maxima de dois anos, dois anos e meio; uma pena dessa nao coloca ninguem na cadeia.
Segundo o advogado Gilberto Martins de Almeida, o mundo tem se fechado em torno do que ficou conhecido como Convencao de Budapeste, acordo firmado em 2001 entre 40 paises (Leia grafico ao acima) para ..."lacar" criminosos internacionais. Os EUA acabam de aderir ao grupo. O Brasil ainda nao faz parte."Nao fazemos parte porque os estatutos da Convencao propoe que o pais que aderir ao tratado deve ter uma legislacao especifica para intenet. Nao e o caso do Brasil. Na visao dos organizadores da Convencao de Budapeste, a legislacao de nosso Pais e eficaz em aproximadamente 95% dos crimes, restando 5% que eles consideram uma lacuna para a pratica de fraudes", afirma o advogado Renato Opice Blum.
Acao da PF mostra que e possivel punir piratas virtuais e a Justica esta atenta ao que ocorre na rede. A primeira grande operacao para reprimir o comercio pela internet de produtos piratas, ...deflagrada ontem pela Policia Federal, mostra que a rede mundial nao e um mundo sem leis, apesar de nao existir uma legislacao especifica.
Sao Paulo - O direito digital esta se tornando o mais novo nicho de mercado para os advogados de todo o Pais. Entretanto, entraves como a falta de normas apropriadas e de profissionais especializados ...para a area impedem um crescimento na mesma velocidade do mercado de internet no Pais.
O advogado especialista em direito digital, Renato Opice Blum, diz que a lei preve tambem uma pena de R$ 3 mil a R$ 10 mil no caso de descumprimento. "Bem como possibilidade de suspensao ou ...fechamento do estabelecimento - no caso de reincidencia e conforme a gravidade da infracao -, alem da aplicacao em dobro da multa", diz Opice Blum. Outra especialista no assunto, a advogada Patricia Peck, diz que hoje os estabelecimentos ja podem ser responsabilizados civilmente em caso de crimes virtuais cometidos por seus frequentadores, mas era muito dificil encontrar os verdadeiros infratores para entao se aplicar a lei penal. Um dos crimes cometidos sob o anonimato de um e-mail criado em um cibercafe esta na ficha do empresario Ricardo Mansur, que foi indiciado e condenado em segunda instancia por crime contra o sistema financeiro nacional ao enviar mensagens eletronicas, pela internet, divulgando a varias pessoas e instituicoes financeiras informacoes falsas, incompletas e alarmantes sobre o banco Bradesco. O anonimato so foi quebrado porque Mansur incorreu em um erro primario: voltou a cena do crime ao acessar o endereco eletronico criado para disparar o e-mail de um computador pessoal. Foi a partir do acesso ao e-mail que a policia conseguiu chegar ao IP adress (Internet Protocol Adress, o numero que identifica o computador usado para acessar o e-mail ou de onde parte a mensagem).
A Varig deve apresentar entre hoje e amanha nova proposta para a negociacao das subsidiarias de logistica e transporte de cargas (VarigLog) e de manutencao (VEM), conta o advogado da TAP, Jose ...Roberto Opice. Segundo ele, a ideia e a TAP ficar com a VEM e o fundo americano Matlin Patterson comprar a VarigLog. A Varig e o Matlin Patterson foram procurados pela reportagem, mas nao retornaram ate o fechamento desta edicao."Nao me parece proposta inviavel, vai depender do que a Varig vier a propor", afirmou Opice. A VarigLog e a VEM ja foram negociadas com a TAP por US$ 62 milhoes, em novembro. O dinheiro, na epoca, foi usado para quitar dividas de valor similar com empresas de arrendamento de avioes (leasing).Caso a Varig nao quitasse esse debito, corria o risco de perder ate 40 avioes da frota total de 78, sendo que ja tinha 15 aeronaves paradas por falta de recursos para pagar gastos com manutencao.
Especialistas dizem que e preciso ficar atento para saber se deve recolher ISS ou ICMS. A facilidade de acesso a programas obtidos por meio de um simples download tem aumentado o consumo desse ...produto. Mas, ao mesmo tempo, cresce a preocupacao de como tributar as operacoes realizadas on-line. Por isso, essa questao e um dos grandes pontos polemicos debatidos em materia fiscal. De acordo com advogados, e preciso ficar muito atento para saber se paga Imposto sobre Servicos (ISS) ou Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servico (ICMS).O advogado Renato Opice Blum, do escritorio Opice Blum Advogados, explica que a aplicacao do ISS se da principalmente quando ha encomenda ou contratacao para o desenvolvimento de uso proprio, especifico, destinado a anseios detalhados.
