A educação ganha centralidade quando da discussão dos direitos humanos. Ao inserir a reflexão sobre o direito à educação no contexto da luta pelos direitos humanos, busco refletir sobre o processo que, tanto o Estado, quanto os sujeitos sociais devem percorrer, quando da definição de prioridades para as políticas públicas. O texto constitucional de 1988 e a LDB nº. 9394/1996, ao definirem atribuições para o ente da federação e para as instituições escolares, abrem a possibilidade de diferentes locais - Município e Escola - para a constituição e implementação de políticas públicas que garantam o dever do Estado com educação escolar pública, prioritariamente, naquele nível que é considerado direito público subjetivo, efetivado mediante a garantia de acesso ao ensino fundamental.