Este trabalho analisa a legislaçâo brasileira sobre o comercio de plástico descartável, nos ámbitos Federal, Estadual e Municipal, comparando as diferentes formas de regulamentaçao. O referencial teórico parte da ideia de eficácia da norma jurídica e o conceito de valor, com enfase na análise económica do Direito, através do comportamento racional do agente. Desta forma, faz-se a comparaçao entre o efeito de diferentes formas legais, cujo objetivo comum é a proteçao ambiental, a diferentes agentes, cujos valores apresentam assimetria, para que se possa observar a efetividade do escopo da legislaçao, ou se houve a ocorrencia do "efeito Peltzman", que é o efeito contrário. Por fim, os resultados sao analisados conforme o grau de eficiencia do regramento em cumprir com sua funçao, e sao identificadas as melhores formas de garantir que os objetivos propostos pela lei sejam alcançados.