The entire functional self-administration, in particular the skilled crafts organization, relies on the commitment of volunteers. In practice, however, there is sometimes a need for clarification ...regarding the rights and obligations of volunteers. The study examines this issue and includes the practical perspective. The work is based on municipal and administrative procedural law and includes references to civil law. It provides answers to fundamental questions about the relationship between volunteers and full-time officials.
O presente estudo pretende atentar para a necessidade de unificação, em uma só disciplina, da abordagem epistemológica do Direito Processual Coletivo (Penal e Não Penal). A Ciência do Direito ...Processual Coletivo se desenvolveu sem que se buscasse a formação de uma estrutura uniforme de aplicação do Direito (epistemologia do Direito Processual Coletivo). A unificação da compreensão exige, no entanto, a adoção de uma nova perspectiva, não mais limitada aos procedimentos civis, trabalhistas, eleitorais e administrativos coletivos, mas que abarque a esfera penal, permitindo uma coesão e coerência de caráter metodológico e científico, condensando princípios, regras e institutos penais e não penais em área do conhecimento que se convencionou chamar de Teoria Geral do Direito Processual Coletivo.
The present text is the written version of the presentation given by the author at the Law and Society Association Annual Meeting, occurred in 2019, Washington DC, as part of the panel about ...Comparative and International Procedural Law. This article points to the internalization of the diverse fields of knowledge, as a growing phenomenon interconnected with many sectors. Therefore, the article analyses the functions and aims of the law, in the national, foreign and comparative context, with brief considerations about the difficulties, particularities and challenges.
The formulation of procedural law within the constitutional court is a crucial requirement, as stipulated by Article 24 C paragraph (6) of the 1945 Constitution of the Republic of Indonesia. While ...the Constitutional Court Procedural Law is outlined in Law No. 24 of 2003 on the Constitutional Court, it merely provides general points. Special aspects, aligned with individual case characteristics, are deferred to the Constitutional Court for independent regulation based on Article 86 and the Explanatory Note to Law No. 24 of 2003. However, this delegation is inappropriate as procedural law should be governed by Law-level regulations, not by Constitutional Court Regulations (PMK). To date, the Constitutional Court continues to produce the Procedural Law in the form of PMKs. This study employs a normative juridical research method, with a statutory and conceptual approach, and conducts analysis in a qualitative descriptive manner. This paper concludes, firstly, that the creation of procedural law within the constitutional court holds philosophical, juridical and sociological significance. Secondly, the drafting process of the constitutional court’s procedural law must adhere to the process of forming sound laws and regulations and contain materials in line with their level as prescribed in the legislation.
El presente artículo de investigación tiene por objetivo general analizar la incidencia de la prueba antropológica forense en el contexto del derecho procesal internacional humanitario a partir de la ...experiencia en los tribunales penales internacionales para la ex Yugoslavia y para Ruanda. Para ello, se elaboró una investigación desde el paradigma interpretativo, con enfoque cualitativo, método fenomenológico hermenéutico (sistemático y teleológico), de nivel descriptivo, diseño documental y con fichas de sistematización documental (bibliográfica, normativa y jurisprudencial) como métodos de recolección de información. Ello permitió: determinar la configuración jurídico-teórica del derecho procesal internacional humanitario, indagar sobre el concepto de antropología forense y describir los aportes específicos de dicha ciencia a los tribunales internacionales de Yugoslavia y de Ruanda. Se concluyó que la antropología forense, como instrumento probatorio del derecho procesal internacional humanitario, es constructor de la memoria histórica universal y garantía de aplicación de la justicia porque es el medio idóneo para identificar víctimas, hechos victimizantes y victimarios en los contextos de conflicto bélico. Por lo tanto, la prueba antropológica forense es el centro del derecho procesal internacional humanitario y el motivo principal para impartir justicia.
O estudo atual examina vários movimentos ideológicos e os conecta a uma interpretação do direito processual civil. Muita carga ideológica foi incorporada aos termos normativos com o tempo e as ...influências dos contextos históricos na composição do Poder Legislativo. Essa concepção é evidente nos institutos jurídicos contemporâneos. Assim, a presente análise é realizada para atualizar a visão dessas ideologias, voltadas ao estudo do processo civil para verificar o cumprimento de seus escopos sociais. Desde ideologias clássicas até ideologias críticas, os fenômenos são examinados com foco na questão processual, usando estudos históricos e dedutivos críticos, bem como estudos reflexivos. A partir dessa perspectiva, o texto examina o processo civil contemporâneo usando os efeitos das ideologias clássicas do liberalismo, conservadorismo, socialismo, nacionalismo, anarquismo e nazifascismo, bem como dos feminismos, ecologismos, multiculturalismos e fundamentalismos religiosos contemporâneos. É fundamental entender como uma legislação cujo objetivo é estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento do processo civil no Brasil pode conter tantas variáveis importantes que impactam a forma como o processo civil no Brasil se desenvolverá. O debate planejado começa com uma discussão sobre os fundamentos da ideologia, discutindo autores como Terry Eagleton, Karl Mannheim e Michael Löwy, antes de se expandir para uma discussão razoável a partir das perspectivas de Mauro Cappelletti e Ovídio Baptista Silva. Desde já, é possível identificar como os diferentes fenômenos jurídicos surgiram a partir da perspectiva dos movimentos ideológicos em questão. Embora esse tipo de análise não seja visto no domínio do processo civil, as considerações desse nível podem ajudar na compreensão e resolução de vários conflitos que podem surgir. Eles também podem ajudar a entender por que uma regra específica foi criada e de onde vem. Por esse motivo, o debate desperta a curiosidade daquele que sempre se ateve a observar o direito processual como um ramo eminentemente norteado por regras, sem se debruçar pelas ideologias a ele inerentes.
An introduction of general principles of procedural law; "a comparative attitude towards methodology of conceptualizing a general theory" The procedural law has been recently developed and ...conceptualized as an autonomous branch of law beside other branches. Given this autonomy, the procedural law shifted the classical narrow perception of procedure as techniques and formalities of proceeding to a deep analytical argumentation elaborating the substantive principles to govern the proceeding and make distinction between mere formalities therefrom. The core theoretical concept here is how to find the basic principles susceptible to apply on all kind of procedures i.e. civil procedure, criminal procedure, administrative procedure, etc. The question immediately may arise after reading this article will be if there are a procedural law Jus Cogens.
El trabajo de investigación que da aliento y contenido a esta obra acumula una larga serie de años de maceración desde su concepción original, vinculada al propósito final de realizar un estudio ...general de la evolución del Derecho procesal como una disciplina universitaria que –con sus diversas denominaciones académicas– va conquistando y acotando un espacio propio en la organización de las enseñanzas jurídicas a lo largo del siglo XIX y hasta su decantación como una verdadera ciencia autónoma, consumidas ya las primeras décadas de la centuria siguiente. Un hilo conductor que, paralelamente, a través del análisis del objeto material de las distintas asignaturas adscritas a este ámbito y de la trayectoria personal, la producción científica y los planteamientos docentes de los ocupantes de las cátedras, deberá ofrecernos un reflejo fehaciente de la situación de la doctrina procesal española durante este amplio período de tiempo.
In Investors, States, and Arbitrators in the Crosshairs of International Investment Law and Environmental Protection, Dr Crina Baltag and Ylli Dautaj look at the investor-State dispute settlement ...system and inquire whether this is the most suitable transnational venue for resolving investment disputes that have an environmental component.
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