O objetivo deste artigo consiste em analisar o processo de reconhecimento material e formal da saúde do trabalhador como novo princípio fundamental do Direito Internacional do Trabalho ou, de modo ...mais específico, no âmbito do sistema de regulação e proteção da Organização Internacional do Trabalho, com ênfase no desenvolvimento ações estratégicas prioritárias da agenda do trabalho decente. Para isso, como método, procedeu-se à consulta, ao tratamento e à análise de documentos que integram as bases de dados e de publicações da OIT, mantidas no sítio dela na rede mundial de computadores, incluindo os atos normativos (base Normlex). De maneira complementar, empregou-se idêntico procedimento sobre o acervo documental eletrônico de outros atores internacionais, como a Organização das Nações Unidas e a Organização Mundial da Saúde. Recorreu-se, ainda, à literatura especializada, adotando-se como marco teórico essencial a aproximação entre saúde e direitos humanos, com ênfase na perspectiva das capacidades humanas centrais, na forma proposta por Nussbaum (2011) e os pressupostos do modelo de regulação inteligente apresentados por Gunningham e Sinclair (2017). Atingiu-se a conclusão de que existe a necessidade ou, ao menos, a possibilidade e a conveniência jurídica e política de reconhecer a saúde do trabalhador como direito (e princípio) fundamental do sistema da OIT. Esse reconhecimento permitirá a formulação e a execução de políticas e projetos prioritários dentro do arco de ações estratégicas desse organismo internacional.
Com desenvolvimento orientado pela perspectiva teórica do direito fundamental de receber tratamento não discriminatório, o presente artigo assume o objetivo de avaliar a justiça de decisão do ...Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a presunção de prática de ato de discriminação na iniciativa do empregador de promover a extinção do contrato de emprego de trabalhadora acometida por tuberculose, considerada, pela decisão, como doença grave suscitadora de estigma ou preconceito. Para alcançar o objetivo proposto, adota como método a análise crítica dos argumentos de interpretação desenvolvidos ao longo do processo de tomada de decisão. Em seguida, confronta o conjunto de argumentos de interpretação com os três critérios de avaliação propostos pela teoria da argumentação de Neil MacCormick: consistência (ausência de contradição), coerência (acomodação sistêmica) e universalidade (possibilidade de replicação). Na sequência, sob a perspectiva teórica que orientou a realização da investigação, conclui-se pela justiça de decisão em razão da verificação da presença daqueles três elementos de avaliação.
Esse estudo examina a compatibilidade de fontes de custeio sindical com o princípio da liberdade sindical; especificamente, a compatibilidade dos artigos 513 e 611-B, XXVI, da CLT com esse principio ...constitucional. O estudo começa por discutir a compatibilidade de contribuições compulsórias com a liberdade sindical conforme a Constituição e as convenções da OIT. A seguir, o artigo delineia o sistema atual de custeio sindical e examina o entendimento do STF sobre a matéria. Por fim, o último capítulo trata das possibilidades de custeio dos sindicatos a partir da análise dos artigos 611-B e 513 da CLT, discutindo a validade de uma contribuição mandatória para toda a categoria a partir do princípio da liberdade sindical. Por meio da metodologia do tipo bibliográfica e documental, o estudo conclui que uma contribuição imposta a toda a categoria não fere a liberdade sindical, desde que democraticamente deliberada e aprovada em assembleia.
Este trabalho tem como objetivo analisar o Relatório do Comitê de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2021 sobre a aplicação da ...Convenção nº 98 no Brasil, em que são apontados retrocessos no sistema de negociação coletiva de trabalho no período de emergência pública e de economia de crise. Segundo o Fórum Econômico Mundial, em seu Relatório de Riscos Globais 2021, o custo humano e econômico decorrente da covid-19 tem aumentado a pobreza e a desigualdade social no planeta, em que normas trabalhistas têm sido reformadas com a ideia de flexibilização. No Brasil, a Lei nº 13.467/2017 tem trazido mudanças substanciais no sistema da negociação coletiva, o que faz com que este instrumento alcance significativo papel, seja de flexibilização, como parece ter sido a intenção reformista, seja de equalização, finalidade aqui pretendida. A metodologia congrega teoria e práxis na articulação do direito constitucional, da economia e do direito coletivo e internacional do trabalho, por meio de análise documental e revisão bibliográfica, em face do estudo da negociação coletiva de trabalho no cenário de crise nacional. Tem-se, como resultado esperado, destacar a importância do diálogo social para o sistema de negociação coletiva de trabalho, diante da aplicação da Convenção nº 98 no Brasil.
Disseminação da precariedade laboral Borges, Camilla; Moreira Gomes, Ana Virginia
Revista de Estudos Empíricos em Direito,
11/2022, Letnik:
9
Journal Article
Recenzirano
A interpretação dos dados apurados pelo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) permite analisar quais foram os impactos da pandemia de COVID-19 no trabalho intermitente. Para tanto, ...confrontam-se os dados do contrato de trabalho intermitente, de novembro de 2017 a fevereiro de 2020, isto é, anteriores à pandemia, com aqueles posteriores ao seu início. Ademais, confrontam-se os dados do contrato de trabalho intermitente, de março de 2020 a março de 2021, isto é, durante a pandemia, com os dados do emprego formal, publicados na mesma plataforma. Com a confecção de gráficos criados por meio do Excel, com base nos dados do CAGED, comparando o trabalho formal e o trabalho intermitente nos períodos mencionados, pretende-se examinar se a modalidade de contratação intermitente tem sido mais utilizada após o início da pandemia, agravando a precarização do trabalho formal.
Disseminação da precariedade laboral Camilla Borges; Ana Virginia Moreira Gomes
Revista de Estudos Empíricos em Direito,
11/2022, Letnik:
9
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A interpretação dos dados apurados pelo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) permite analisar quais foram os impactos da pandemia de COVID-19 no trabalho intermitente. Para tanto, ...confrontam-se os dados do contrato de trabalho intermitente, de novembro de 2017 a fevereiro de 2020, isto é, anteriores à pandemia, com aqueles posteriores ao seu início. Ademais, confrontam-se os dados do contrato de trabalho intermitente, de março de 2020 a março de 2021, isto é, durante a pandemia, com os dados do emprego formal, publicados na mesma plataforma. Com a confecção de gráficos criados por meio do Excel, com base nos dados do CAGED, comparando o trabalho formal e o trabalho intermitente nos períodos mencionados, pretende-se examinar se a modalidade de contratação intermitente tem sido mais utilizada após o início da pandemia, agravando a precarização do trabalho formal.
A Constituição Federal de 1988 assegura o trabalho como um direito fundamental, com o intuito de resguardar a pessoa humana do trabalhador na relação desigual do capital-trabalho, protegê-lo de ...potenciais riscos do ambiente laboral e promover qualidade de vida dos trabalhadores com o reconhecimento do valor social do trabalho. Mesmo com todo esse sistema de proteção ao trabalhador, a persistência de relatos da prática do trabalho análogo à escravidão no Brasil, demanda não só reflexão sobre o assunto como a procura por métodos que permitam amplo enfrentamento dessa prática de alienação humana. Em face dessa necessidade, o avanço das tecnologias pode se tornar um aliado para a proteção trabalhista, a exemplo do uso da tecnologia blockchain como mecanismo eficaz capaz de estabelecer medidas preventivas no combate ao trabalho escravo, bem como ajudar no monitoramento do cumprimento dos direitos humanos pelos empregadores. Este artigo pretende investigar de que forma a tecnologia blockchain pode ser uma alternativa viável para o combate ao trabalho escravo nas cadeias produtivas. O estudo é exploratório e descritivo, analisando as diferentes dimensões do objeto de pesquisa e descrevendo o cenário atual da utilização da tecnologia blockchain.
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