Este artigo analisa se a interpretação da taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é compatível com o ordenamento jurídico e com o direito à saúde das ...pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Pelo método de abordagem hipotético-dedutivo e fonte bibliográfico-documental, investigam-se as exigências de saúde das pessoas com TEA; com base no acórdão do EREsp 1.886.969/SP, os fundamentos da tese da taxatividade; se tais razões procedem formal e materialmente; e se há outra via interpretativa mais congruente com o sistema de proteção desses sujeitos. Conclui-se que a tese da taxatividade provoca vários problemas à saúde das pessoas com TEA, e deve ser superada jurisprudencialmente pela tese da exemplificatividade.
Este artigo analisa o auxílio-cuidador previsto no Projeto de Lei nº 3022/2020 da Câmara dos Deputados, tendo em vista as complexas exigências das relações de cuidado. A pesquisa teve abordagem ...indutiva e caráter bibliográfico-documental. No primeiro capítulo, demonstra-se a adesão da proposta legislativa ao modelo social e a tentativa de materializar o direito ao cuidado previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O segundo, a partir do marco teórico de Eva Kittay, explora os fundamentos para a compreensão do cuidado em perspectiva relacional, enfatizando a necessidade de que os cuidadores, que normalmente são mulheres, também recebam cuidado, especialmente em forma de responsabilidade político-pública. No último, formulam-se críticas construtivas em direção ao projeto, de modo a reconhecer o cuidado como um trabalho merecedor de remuneração e direitos sociais.
Este trabalho, com abordagem indutiva, explora como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos lida com as exigências concretas para as reformas em saúde mental. Parte-se da hipótese de que esse ...sistema está obsoleto e precisa de que seja convencionada a não institucionalização de pessoas com deficiência psicossocial. O primeiro tópico confirma a insuficiência e fragilidades do arcabouço de proteção desses sujeitos no âmbito interamericano. O segundo aponta os desafios para a efetividade do direito à saúde mental devido às tendências à institucionalização nos países americanos. Conclui-se que um respaldo normativo mínimo é imprescindível para a compreensão da abordagem não manicomial e a implementação de políticas sérias e efetivas. PALAVRAS-CHAVE: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Damião Ximenes Lopes; Pessoas com Deficiência; Reforma Psiquiátrica.
Esta pesquisa objetivou expor as consequências do novo regime de capacidade civil na prática forense. O problema do estudo consistia no fato de que tanto a curatela, como a tomada de decisão apoiada ...transportam a análise da capacidade civil das pessoas com deficiência para o Poder Judiciário, onde são produzidos discursos e verdades. A pesquisa se desenvolveu através do método analítico indutivo e com a perspectiva genealógica de Michel Foucault. Analisaram-se os acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe referentes a esse objeto, inferindo as práticas discursivas e o valor dado a cada um dos enunciados dos sujeitos processuais. Constatou-se que a capacidade civil ainda está vinculada à análise médico-psiquiátrica, o que dá espaço para relações de saber-poder sobre corpos com deficiência no âmbito judicial. Concluiu-se pela necessidade de reflexão crítica sobre esse sistema jurídico-civil há pouco reformado, a fim de ampliar o diagnóstico das inovações legislativas e promover a rediscussão de práticas discursivas e não discursivas.
Este artigo, por meio de um estudo metodologicamente genealógico e jusliterário, busca articular os elementos da obra “O alienista” de Machado de Assis com o referencial teórico de Michel Foucault ...acerca das relações de saber e poder que se cingem sobre a loucura, para, então, analisar a estrutura normativa da ação de interdição em vigor no Brasil. Conclui-se que a interdição judicial contemporânea em muito se assemelha com o cenário de alienação narrado pelo escritor brasileiro, pois, diante de tantos sujeitos processuais, a voz do interditando se encontra ora dirigida por alguém, ora reprimida pelos estatutos, discursos e verdades infiltrados nessa técnica, tal como em um romance polifônico onde o interditando seria um mero figurante. Como possível “saída” para essa alienação jurídico-processual, sugere-se o caminho oposto: dar voz alta e protagonismo ao interditando.
O presente artigo apresenta as principais projeções do direito ao desenvolvimento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Organização das Nações Unidas ...em 2007. Por meio de revisão bibliográfica e documental, identifica a concepção atual do direito ao desenvolvimento, definida normativamente a partir do pensamento de Amartya Sem; e constata que, atualmente, as deficiências devem ser compreendidas à luz do modelo social, que reconhece as barreiras sociais, políticas, culturais e históricas que impedem o pleno desenvolvimento desses indivíduos. Nesse sentido, relaciona o direito ao desenvolvimento com o modelo social de abordagem. Por último, tomando por base tais premissas teóricas, através de levantamento de caráter qualitativo do desenvolvimento na Convenção de 2007, capta as mais nítidas expressões e variações de tal valor. Conclui que o direito ao desenvolvimento não apenas foi levado em consideração pelas Nações Unidas quando da confecção do referido documento, mas também integra, implícita e explicitamente, uma série de disposições, medidas e obrigações, com expressões que, ao fim e ao cabo, consignam o direito das pessoas com deficiência à ampliação de suas capacidades e liberdades.
This article, by means of a jusliterary study, analyzes the elements of the artistic work O alienista by Machado de Assis through the theoretical contribution of Michel Foucault about the relations ...of knowledge and power that surround madness. The dialogue carried out leads to a critical reading of the interdiction action rules in force in Brazil. It is concluded that the contemporary judicial interdiction is very much similar to the scenario of alienation narrated by the brazilian writer. Faced with so many procedural subjects, the voice of the person in the process of judicial interdiction is either directed by someone, or repressed by the statutes, discourses, and truths infiltrated in this technique, as in a polyphonic novel, where that person is a mere figurant. As a possible “way out” for this legal-procedural alienation, the opposite path is suggested: giving a loud voice and protagonism to the disabled person.
Este artigo, por meio de um estudo metodologicamente genealógico e jusliterário, busca articular os elementos da obra “O alienista” de Machado de Assis com o referencial teórico de Michel Foucault acerca das relações de saber e poder que se cingem sobre a loucura, para, então, analisar a estrutura normativa da ação de interdição em vigor no Brasil. Conclui-se que a interdição judicial contemporânea em muito se assemelha com o cenário de alienação narrado pelo escritor brasileiro, pois, diante de tantos sujeitos processuais, a voz do interditando se encontra ora dirigida por alguém, ora reprimida pelos estatutos, discursos e verdades infiltrados nessa técnica, tal como em um romance polifônico onde o interditando seria um mero figurante. Como possível “saída” para essa alienação jurídico-processual, sugere-se o caminho oposto: dar voz alta e protagonismo ao interditando.
Este artículo, a través de un estudio jurídico, analiza los elementos de la obra O alienista de Machado de Assis a través de una aproximación teórica de Michel Foucault sobre las relaciones de saber y poder que se vinculan con la locura. El diálogo realizado conduce a una lectura crítica de la estructura normativa de la acción de interdicción vigente en Brasil. El propio judicial contemporáneo es muy secuencial con el escenario de alienación narrado por el escritor brasileño. Frente a estatutos procesales, la voz del interdicto es a veces dirigida por alguien, a veces reprimida por estatutos, discursos y verdades infiltradas en esta técnica, como en una novela polifónica, donde el interdicto sería un mero extra. Como “salida” a esta acción jurídico-procesal, se sugiere el camino inverso: dar voz y protagonismo al interdicto.
Resumo Esta investigação utiliza o método de análises de decisões para examinar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Sergipe, entre 2020 e 2022, sobre a recusa das empresas que oferecem o ...serviço de transporte via aplicativo de efetivar ou de permanecer em seu cadastro com motoristas que respondem a processos criminais sem decisões transitadas em julgado. A análise das decisões parte de alguns marcos teóricos estratégicos, como o conceito de cidadania sacrificial e da economicização do direito, do neoliberalismo enquanto uma racionalidade e um processo profundo, do capitalismo como vigilância. Como resultado, identificou-se que o TJSE priorizou a autonomia contratual, a liberdade para pautar critérios objetivos de segurança, o desalinhamento dos motoristas com o Termo e as Condições para uso em detrimento dos princípios da presunção de inocência e da função social do contrato. Para problematizar este cenário o artigo ainda questiona sobre a (des)proteção dos dados pessoais dos trabalhadores por aplicativo, a falta de transparência na utilização de novas tecnologias para coletar dados referentes a processos criminais em andamento como forma de reiterar velhas exclusões sociais ou laborais. Por fim, conclui-se sobre a aproximação dos fundamentos manejados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe com as novas exigências econômicas da gestão neoliberal, tal como a redução do pacto constitucional em benefício da autonomia empresarial, tanto sobre a descartabilidade dos sujeitos, como sobre a captação irregular de seus dados pessoais.
This investigation uses the method of decision analysis to analyze the positioning of the Sergipe Court of Justice, between 2020 and 2022, about the refusal of companies that offer transportation ...service via app to effect or cancel to remain in their registry with drivers who respond to criminal proceedings without final and unappealable decisions. The analysis of the decisions is based on some strategic theoretical frameworks, as based on the concepts of sacrificial citizenship and the economization of law, neoliberalism as a rationality and a deep process, and capitalism as surveillance. As a result, it was identified that the TJSE prioritized the contractual autonomy, the freedom to guide objective safety criteria, the misalignment of drivers with the Term and Conditions for use over the principles of the presumption of innocence and the social function of the contract. To problematize this scenario, the article also questions about the (un)protection of workers' personal data by app, the lack of transparency in the use of new technologies to collect data regarding ongoing criminal cases as a way to reiterate old social or labor exclusions. Finally, it concludes on the approximation of the grounds handled by the Sergipe Court of Justice with the new economic demands of neoliberal management, such as the reduction of the constitutional pact in favor of corporate autonomy, both on the disposability of subjects and on the irregular capture of their personal data. Keywords: Surveillance capitalism; Neoliberalism; Contractual freedom; Personal data; Uberization. Esta investigacao utiliza o metodo de analises de decisoes para examinar o posicionamento do Tribunal de Justica de Sergipe, entre 2020 e 2022, sobre a recusa das empresas que oferecem o servico de transporte via aplicativo de efetivar ou de permanecer em seu cadastro com motoristas que respondem a processos criminais sem decisoes transitadas em julgado. A analise das decisoes parte de alguns marcos teoricos estrategicos, como o conceito de cidadania sacrificial e da economicizacao do direito, do neoliberalismo enquanto uma racionalidade e um processo profundo, do capitalismo como vigilancia. Como resultado, identificou-se que o TJSE priorizou a autonomia contratual, a liberdade para pautar criterios objetivos de seguranca, o desalinhamento dos motoristas com o Termo e as Condicoes para uso em detrimento dos principios da presuncao de inocencia e da funcao social do contrato. Para problematizar este cenario o artigo ainda questiona sobre a (des)protecao dos dados pessoais dos trabalhadores por aplicativo, a falta de transparencia na utilizacao de novas tecnologias para coletar dados referentes a processos criminais em andamento como forma de reiterar velhas exclusoes sociais ou laborais. Por fim, conclui-se sobre a aproximacao dos fundamentos manejados pelo Tribunal de Justica de Sergipe com as novas exigencias economicas da gestao neoliberal, tal como a reducao do pacto constitucional em beneficio da autonomia empresarial, tanto sobre a descartabilidade dos sujeitos, como sobre a captacao irregular de seus dados pessoais. Palavras-chave: Capitalismo de vigilancia; Neoliberalismo; Liberdade contratual; Dados pessoais; Uberizacao.
