There are several difficulties in evaluating interventions seeking to promote public health policies. In this article, we analyzed the promotion of the use of telemedicine during COVID-19 in Brazil. ...Using the random promotion method with instrumental variables, we showed that the policy of promoting telemedicine was adequate, with intense use of this type of care. Our results showed that telemedicine works if it is encouraged in the population. We contributed to the discussion of public health policies and their impact on the population’s health in times of health crisis, such as during the COVID-19 pandemic.
Abstract This article scrutinizes the National Policy on Solid Waste (PNRS) - Law 12.305/2010 regarding the collective and diffuse rights of collectors of recyclable materials. More than a decade ...since the enactment of the PNRS, the rights bestowed by this legislation have yet to be actualized. In its analysis, the article highlights public-interest civil actions pertaining to the cities of São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), and Brasília (DF). The hypothetical-deductive method was employed within a qualitative framework, utilizing both bibliographic and documentary research tools. It is concluded that, due to governmental neglect, there is an imperative for the ongoing involvement of the Public Prosecutor’s Office and the Public Defender’s Office to advocate for and safeguard the rights of this worker category, which are pivotal in the advancement of a sustainable environment.
Resumo Este artigo analisa a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/2010 em respeito aos direitos coletivos e difusos dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. Passados 10 anos da existência da PNRS os direitos que são conferidos por essa legislação não são efetivados. Na análise, o artigo identifica ações civis públicas relativas às cidades de São Paulo (SP), do Rio de Janeiro (RJ) e de Brasília (DF). Foi adotado foi o método hipotético-dedutivo, dentro de uma abordagem qualitativa e foram utilizados instrumentos de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que devido à omissão governamental há a necessidade da atuação contínua do Ministério Público e da Defensoria Pública para promover e garantir os direitos dessa categoria de trabalhadores que são relevantes da promoção do meio ambiente sustentável.
Resumen Este artículo analiza la Política Nacional de Residuos Sólidos (PNRS) - Ley 12.305 / 2010 sobre los derechos colectivos y difusos de los recicladores y recicladores de materiales reciclables. Después de 10 años de existencia del PNRS, los derechos que le confiere esta legislación no se hacen cumplir. En el análisis, el artículo identifica acciones civiles públicas relacionadas con las ciudades de São Paulo (SP), Río de Janeiro (RJ) y Brasilia (DF). Se adoptó el método hipotético-deductivo, dentro de un enfoque cualitativo y se utilizaron instrumentos de investigación bibliográfica y documental. Concluimos que por omisión gubernamental, existe la necesidad de una acción continua del Ministerio Público y la Defensoría Pública para promover y garantizar los derechos de esta categoría de trabajadores que son relevantes para la promoción del medio ambiente sostenible.
O artigo discute aspectos do princípio da transparência no âmbito do Direito Financeiro. Após apontar as premissas teóricas que norteiam esse princípio no âmbito da Administração Pública em geral e ...discorrer sobre características inerentes ao Direito Financeiro, pretende expor os atos normativos de índole constitucional e infraconstitucional que o observam, com a finalidade de ponderar sobre tópicos relativos à sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro.
BackgroundAn important element to consider in tobacco tax policy is the illicit market of cigarette sales. The objective of this paper is to provide estimates of both conditional and unconditional ...price elasticities of cigarette consumption in the licit and illicit markets in Brazil.MethodologyMicrodata from the National Health Survey in 2013 and 2019 are used to estimate conditional and unconditional price elasticities of cigarette consumption in the licit and illicit cigarette markets by income quartiles and age cohorts. The identification is based on brand information and the official minimum cigarette price defined by the government, as sales below this price are prohibited and illegal.FindingsThe results, robust to potential endogeneity, indicate that there is joint statistical difference in price elasticities across age cohorts and income groups by market type. However, individuals smoking illicit cigarettes, regardless of age cohort and income quartiles, are less sensitive to price changes than those consuming licit brands.ConclusionsThe illicit cigarette market prevents the government from collecting tobacco tax revenues and weakens the social reach of price-oriented antismoking public policies. Fighting the illicit trade should be a major concern of public policies aiming at reducing cigarette consumption.
Resumo Este artigo analisa a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/2010 em respeito aos direitos coletivos e difusos dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. Passados ...10 anos da existência da PNRS os direitos que são conferidos por essa legislação não são efetivados. Na análise, o artigo identifica ações civis públicas relativas às cidades de São Paulo (SP), do Rio de Janeiro (RJ) e de Brasília (DF). Foi adotado foi o método hipotético-dedutivo, dentro de uma abordagem qualitativa e foram utilizados instrumentos de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que devido à omissão governamental há a necessidade da atuação contínua do Ministério Público e da Defensoria Pública para promover e garantir os direitos dessa categoria de trabalhadores que são relevantes da promoção do meio ambiente sustentável.
Resumen Este artículo analiza la Política Nacional de Residuos Sólidos (PNRS) - Ley 12.305 / 2010 sobre los derechos colectivos y difusos de los recicladores y recicladores de materiales reciclables. Después de 10 años de existencia del PNRS, los derechos que le confiere esta legislación no se hacen cumplir. En el análisis, el artículo identifica acciones civiles públicas relacionadas con las ciudades de São Paulo (SP), Río de Janeiro (RJ) y Brasilia (DF). Se adoptó el método hipotético-deductivo, dentro de un enfoque cualitativo y se utilizaron instrumentos de investigación bibliográfica y documental. Concluimos que por omisión gubernamental, existe la necesidad de una acción continua del Ministerio Público y la Defensoría Pública para promover y garantizar los derechos de esta categoría de trabajadores que son relevantes para la promoción del medio ambiente sostenible.
Abstract This article scrutinizes the National Policy on Solid Waste (PNRS) - Law 12.305/2010 regarding the collective and diffuse rights of collectors of recyclable materials. More than a decade since the enactment of the PNRS, the rights bestowed by this legislation have yet to be actualized. In its analysis, the article highlights public-interest civil actions pertaining to the cities of São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), and Brasília (DF). The hypothetical-deductive method was employed within a qualitative framework, utilizing both bibliographic and documentary research tools. It is concluded that, due to governmental neglect, there is an imperative for the ongoing involvement of the Public Prosecutor’s Office and the Public Defender’s Office to advocate for and safeguard the rights of this worker category, which are pivotal in the advancement of a sustainable environment.
In July 2020, the Executive Power submitted Bill no. 3887-2020 as the first step towards a wide reform of the Brazilian tax system. It will replace the current PIS/COFINS (charged on turnover of ...companies) by the CBS (a tax on goods and services), which includes a special regime for cigarettes. The novelty is that the specific cigarette tax will be charged on the highest retail price per cigarette brand across the country. This research simulates three scenarios that differ according to the price-setting strategy of the tobacco industry in reaction to the proposed tax reform. In all simulations, the tax reform would result in considerably higher cigarette prices, lower cigarette consumption, higher tax collection, and an implicit minimum price that is far above the current official price floor. Furthermore, the price dispersion and cross-border shopping across states would be reduced because prices and tax burden per brand would tend to be the same across the country due to the dominant price-setting strategy in the cigarette industry.
Considerados importantes instrumentos de justiça social, as técnicas e incentivos do imposto de renda desempenham um papel relevante na redistribuição de renda às famílias, ao lado das políticas ...sociais de transferência de renda. O objetivo deste artigo é apresentar uma revisão da literatura sobre o tema no nível internacional visando a identificar os principais autores, periódicos, artigos científicos, instituições, países e a frequência de publicação sobre o tema, com o intuito de subsidiar estudos direcionados. Neste sentido, realizou-se um mapeamento, através dos métodos bibliográficos baseados nas contribuições Lotka e Bradford, método de Ward e do Wordcloud. A pesquisa demonstra que o tema das políticas redistributivas implementadas pelo imposto sobre a renda é, academicamente, pouco discutido se comparado com o volume de produção voltada para os programas de transferência direta de renda, além de se concentrar no programa americano Earned Income Tax Credit - EITC.
A partir de consideraçöes de natureza económica, baseada na chamada economia da desigualdade, o artigo busca examinar, a luz do princípio constitucional da igualdade tributaria, o limite de imunidade ...instituido pela EC 41/2003, no tocante aos proventos dos inativos do serviço público - RPPS -, em valor absoluto igual ao do regime geral de previdencia - RGPS -, de que trata a EC 20/1998 e os reflexos na EC 47/2005, que dobrou o referido limite para os portadores de doença incapacitante. Para tanto, examina-se a natureza tributaria contraprestacional da contribuiçâo previdenciária e demonstra-se que a fixaçâo do limite de imunidade em valor absoluto, sem levar em conta as bases de cálculo sobre as quais incidiram as respectivas contribuiçöes, ofende o principio da igualdade tributária.
This paper analyzes the Contemporary International Tax System with focus on international tax cooperation, the participants of this context, that goes beyond the countries, and the issues that are ...present in base erosion and profit shifting (BEPS) Project with the focus on those that are the most important for developing countries, also taking into consideration the Brazilian approach to those issues. It also verifies the role of international organizations (including NGOs), The paper consider other aspects, for example, the south Centre initiative on tax cooperation, and the biased approach from the northern rich countries towards the south poorer economies, coming to the conclusion that the differences between the needs of of developed and developing countries, which affect their tax systems, and the different tax systems itself, must be taken into account.
FORMALIZATION OF TAXING COMPETENCE RULES IN BRAZILIAN TAX LAW Timm do Valle, Maurício Dalri; Valadão, Marcos Aurélio Pereira; Follador, Guilherme Brotto
Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM,
12/2021, Letnik:
16, Številka:
2
Journal Article
The main objective of this work is to critically analyze the (mis)concept and the proposals of formalization of the taxing competence rules some Brazilian Tax Law scholars have postulated. The ...diagnostic of the paper, based on important contributions of Law Theory scholars, who have evidenced it is not possible to conceive those norms as typical prescriptive rules, is that such misconception is, in fact, only a symptom of a more serious problem, related to the widespread use of a very restrictive concept of “norm” on Brazilian Tax Law Science. It blurs the distinction between fundamental concepts of Juridical Science, such as "right", "duty", "power", “competence”, "permission", "obligation", "prohibition", "onus" and "sanction", hampering the development of a more consistent theory of Brazilian Tax Law.
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