Resumo A proposta deste texto é analisar as decisões proferidas em segunda instância que envolvem familiares de presos, com foco nos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. ...Foram coletados acórdãos publicados entre 1998 e 2021 nas três localidades, formando uma base de dados, escrutinada posteriormente numa perspectiva quantitativa. Foi possível notar que os processos judiciais têm dois focos principais: pedidos relacionados ao excesso de prazo da prisão provisória e pedidos relacionados às dificuldades na visitação em unidades prisionais. No primeiro ponto, fica clara a importância das famílias na busca de concretização dos direitos dos custodiados. As decisões dos três tribunais sobre a questão divergem substantivamente, sendo que o pleito só se efetiva em muitos casos no Rio de Janeiro. Já sobre o segundo ponto, tem-se um indicativo de como o aprisionamento ultrapassa a pessoa do preso para atingir seus entes queridos. Nesses casos, as decisões das três corte têm contribuído para a transformação, sobretudo, de familiares de presos, em especial mulheres, em criminosas, autorizando a vigilância constante de seus corpos, e dificultado a manutenção dos vínculos de afeto entre essas e seus entes presos.
Abstract The purpose of this text is to carry out as analysis of the decisions issued in the second instance involving family members of prisoners, focusing on the Courts of Justice of Minas Gerais, São Paulo and Rio de Janeiro. Decisions published between 1998 and 2021 were collected in the three locations, forming a database, that was scrutinized in a quantitative perspective. Based on this, it was possible to notice that the judicial processes have two main focuses: requests related to the excess term of provisional detention and requests related to difficulties in visiting prisons. In the first point, the importance of families in the persecution of the rights of the inmates is clear. The decisions of the three courts on the matter differ substantially, and the claim is only effective in many cases in Rio de Janeiro. On the second point, there is an indication of how imprisonment goes beyond the person of the prisoner to reach their loved ones. In these cases, the decisions of the three courts have contributed to the transformation of family members of prisoners, especially women, into criminals, authorizing the constant surveillance of their bodies, in addition to the denial or hardening to maintain the bonds of affection between these and their prisoners.
Resumo O objetivo do artigo é apresentar uma discussão sobre as dificuldades metodológicas enfrentadas para se realizar pesquisas sobre a identificação de suspeitos criminais no Brasil - prática ...conhecida como “fundada suspeita”, prevista no art. 244 do CPP - em especial aquelas voltadas a compreendê-la como racialmente discriminatória. Fazendo uma comparação em como esse debate surgiu nos Estados Unidos, questionamos os motivos pelos quais esse tema enfrentou impasses para formar uma agenda de pesquisa no país, além de apontar as estratégias utilizadas por pesquisadores brasileiros para abordar tais assuntos. Visando superar esses impasses, propomos no artigo novas possibilidades de utilização de metodologias para realização das pesquisas, voltadas a aprofundar a análise sobre como outros atores do sistema de justiça criminal - além da polícia - também reproduzem uma narrativa-padrão e discriminatória sobre esses casos.
Resumo Valendo-se do instrumental epistemológico do materialismo histórico dialético, consubstanciado na crítica da forma jurídica de Pachukanis, com a modalidade procedimental que lhe atribuiu ...Edelman, consistente em formular desenvolvimentos teóricos a partir da crítica imanente de decisões judiciais, o artigo investiga as relações entre direito e violência, especialmente à luz de sua incidência na atuação de movimentos sociais, a partir do estudo de caso da disputa judicial em torno da remoção da estátua de um general confederado na cidade de Richmond, Virginia. Ao final, conclui-se que, ainda quando o estado alberga o interesse de um movimento social crítico, como no caso em exame, o faz de forma a reafirmar os mecanismos de reprodução da forma jurídica que aprisiona os movimentos contestatórios e impede que avancem em direção à transformação do modo de produção.
Abstract Using the epistemological instrument of historical and dialectical materialism, embodied in the critique of the legal form of Pachukanis, with the procedural modality attributed to it by Edelman, consisting of formulating theoretical developments from the immanent critique of judicial decisions, the article investigates the relations between law and violence, especially in light of its impact on social movements, from the case study of the legal dispute surrounding the removal of the statue of a Confederate general in the city of Richmond, Virginia. In the end, it is concluded that, even when the state welcomes the interest of a critical social movement, as in the case in question, it does so in order to reaffirm the mechanisms of reproduction of the legal form that imprisons the contesting movements and prevents them from advancing towards the transformation of the mode of production.
Resumo A ligação entre temas políticos e compromissos realizados por partidos políticos na campanha eleitoral e o subsequente quadro de ações do governo é essencial para as teorias que explicam a ...democracia representativa. Mas afinal, os partidos cumprem suas promessas de campanha? Ou ainda, o que explica o porquê de alguns governos cumprirem um número relativamente maior de promessas do que outros? Empregando um balanço na literatura internacional sobre o papel das promessas na representação, este artigo oferece (i) uma avaliação sistemática de como diferentes abordagens empíricas alteram os resultados relativos ao cumprimento de compromissos na gestão do mandato e, sobretudo, (ii) uma avaliação mais ponderada diante de ganhos e limitações implícitas aos modelos recorrentemente usados para avaliar o seu cumprimento.
Abstract The connection between political issues and commitments made by political parties in the electoral campaign and the subsequent framework of government actions is essential for theories that explain representative democracy. But, after all, do the parties fulfill their campaign pledges? Or yet, what explains why some governments comply with a relatively larger number of pledges than others? Through an overview of the international literature on the role of electoral pledges in representation, this article offers a (i) systematic assessment of how different empirical approaches alter the results related to the fulfillment of pledges in the mandate and, above all, (ii) a more considered assessment given the gains and limitations implicit in the models recurrently used to assess pledge fulfillment.
Resumo: O texto analisa as Leis Orgânicas Municipais (LOMs) sob a chave das teorias sobre o constitucionalismo na Ciência Política. Sugerimos um desenho de pesquisa que integra a análise da política ...municipal com a Ciência Política e que foca no âmbito nacional. Mobilizamos as teorias sobre as constituições nacionais que explicam características como a extensão, a divisão temática e o emendamento das LOMs. Elaboramos um banco de dados com características quantitativas dos textos e emendas das LOMs desde 1988. A amostra de conveniência inclui 743 municípios. Completamos os dados sobre as LOMs com informações sobre o tamanho populacional dos municípios, as eleições locais e os orçamentos municiais. O resultado do trabalho confirma a validade externa das hipóteses sobre a importância da divisão temática e das características demográficas das comunidades sobre a extensão dos textos e a frequência do seu emendamento. Já a hipótese sobre as constituições como seguro contra maiorias políticas instáveis não foi confirmada. Ainda, exploramos novos fatores como o volume orçamentário e a dependência financeira dos municípios, cujo impacto sobre as constituições e emendas se revela como pontual. O trabalho aponta novos caminhos para a pesquisa, explorando a validade externa das teorias sobre o constitucionalismo a partir de dados do âmbito estadual e local e sugerindo uma nova agenda de pesquisas para melhorar o entendimento das características aninhadas das LOMs dentro do sistema federativo.
Abstract: The text analyzes the Municipal Organic Laws (LOMs) under the key of theories on constitutionalism in political science. We suggest a research design that integrates the analysis of municipal politics with political science that focuses on the national level. We mobilize theories about national constitutions that explain characteristics such as the extension, thematic division, and the amendment of LOMs. We created a database with quantitative characteristics of the texts and amendments of the LOMs since 1988. This convenience sample includes 743 municipalities. We complete the data on LOMs with information on the population size of municipalities, local elections, and municipal budgets. As a result of the work, we confirmed the external validity of the hypotheses about the importance of the thematic division and the demographic characteristics of the communities on the length of texts and the frequency of their amendment. Another hypothesis, regarding constitutions as insurance against unstable political majorities, has not been confirmed. We also explore new factors, such as the budget volume and the financial dependence of municipalities, whose impact on constitutions and amendments is revealed to be specific. The work points to new paths for research, exploring the external validity of theories about constitutionalism based on state and local data and suggesting a new research agenda to improve the understanding of the nested characteristics of LOMs within the federal system.
Resumo O objetivo deste artigo é analisar como o racismo é narrado por profissionais do Degase do Rio de Janeiro que se consideram e são considerados ativistas antirracistas. Com base em entrevistas ...com servidores que atuam ou atuaram em unidades de medida socioeducativa para adolescentes considerados “em conflito com a lei”, se observará a mobilização de estereótipos racializados que não são vistos enquanto tais por grande parte dos demais profissionais da instituição, mas que justificam a centralidade de procedimentos de segurança em detrimento de atividades educativas. Ao constatar processos de suspeição generalizada e de naturalização da seletividade penal racial, será possível verificar um racismo codificado que se torna facilmente denegado e, portanto, silenciado.
Abstract The goal of this article is to analyze how racism is daily produced in the implementation of the juvenile detention system in the state of Rio de Janeiro. Based on interviews with professionals who work in detention centers for adolescents considered “in conflict with the law”, we observe the mobilization of racialized stereotypes that are not seen as such, although these justify the centrality of security procedures over educational activities. By observing processes of generalized suspicion and naturalization of racial penal selectivity, it will be possible to verify a codified racism that is easily denied and, therefore, silenced.
Resumo Este artigo identifica e discute os fatores que favorecem a equidade no atendimento de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), tendo como ...referência o ano de 2019. Utilizamos metodologia quantitativa, do tipo explicativa e observacional, cuja operacionalização se deu através de regressões logísticas. Nelas, a equidade foi avaliada a partir da existência de estratégias específicas de atendimento deste público nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Os fatores explicativos se originam a partir de estudos de caso sobre o tema e da literatura de implementação de políticas públicas. A amostra utilizada foi de 2.084 casos, de uma população de 2.501 CRAS que atenderam PCTs situados em seus territórios de abrangência em 2019. Os dados mobilizados foram de caráter primário, colhidos em bases de dados abertas, com destaque ao Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo do SUAS). Como resultado, identificamos que os fatores mais importantes para a implementação equânime estão diretamente relacionados com o enfrentamento da invisibilidade de PCTs nos CRAS, especialmente através de instrumentos gerenciais de indução à execução e da disponibilização de recursos alinhados a este objetivo.
Abstract This article identifies and debates the factors that favor equity in the assistance of the Indigenous Peoples and Traditional Communities (Povos e Comunidades Tradicionais – PCTs) by the National Social Assistance Policy (Política Nacional de Assistência Social – PNAS). A quantitative methodology is employed, of the explanatory and observational kind, which operationalization happened through logistical regression. In these, equity was assessed based on the existence of specific strategies of assistance for this public in the Social Assistance Reference Centers (Centros de Referência de Assistência Social – CRAS). The explanatory factors originate from case studies on the topic and public policies implementation literature. The sample was from 2,084 cases of a total of 2,501 CRAS which assisted PCTs situated in their areas of coverage during the year of 2019. The data mobilized were obtained from open databases, with emphasis on the Census of the Unified Social Assistance System (Censo do Sistema Único de Assistência Social – Censo do SUAS). As a result, it is argued that the most important factors for the equitable implementation are directly related to tackling invisibility of PCTs in the CRAS, especially through management tools of implementation induction and the provision of resources aligned with this objective.
Resumo O artigo analisa os embates em torno da saúde pública no Brasil durante a pandemia de COVID-19 desde uma perspectiva genealógica. A problemática de pesquisa se desenvolve a partir de duas ...interrogações, a saber: de que modo os cientistas interpretaram o negacionismo no caso do Brasil? Como a genealogia nos permite reconstruir a situação guerreira vivida entre ciência, não-ciência e anticiência durante a pandemia? O artigo resulta de uma pesquisa qualitativa que emprega a revisão de literatura voltada para textos publicados entre 2020 e 2022, tendo como objetivos: 1) observar de que modo o fenômeno da anticiência foi caracterizado pelo campo acadêmico; e 2) realizar uma reinterpretação genealógica da literatura analisada. O argumento central trata da compreensão dominante do negacionismo como um acontecimento externo à ciência e discorre sobre os desdobramentos implicados nesta concepção. Desde o método genealógico, o artigo reconstrói a historicidade do saber médico-científico moderno, além de acrescentar aos debates sobre o negacionismo uma interpretação socioantropológica de como alguns posicionamentos médicos e de organizações ligadas à ciência subsidiaram movimentos antivacina, a defesa de tratamento precoce e episódios afins.
Abstract The article analyzes the conflicts surrounding public health in Brazil during the COVID-19 pandemic from a genealogical perspective. The research problem develops from two questions, namely: how did scientists interpret denialism in the case of Brazil? How does genealogy allow us to reconstruct the warlike situation experienced between science, non-science and anti-science during the pandemic? The article is the result of qualitative research that uses a literature review focused on texts published between 2020 and 2022, with the following objectives: 1) to observe how the phenomenon of anti-science was characterized by the academic field; and 2) to carry out a genealogical reinterpretation of the analyzed literature. The central argument deals with the dominant understanding of denialism as an event external to science and discusses the developments implied in this conception. Using the genealogical method, the article reconstructs the historicity of modern medical-scientific knowledge, in addition to adding to the debates on denialism a socio-anthropological interpretation of how some medical positions and organizations linked to science subsidized anti-vaccine movements, the defense of early treatment and similar episodes.
