E-viri
Recenzirano
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Pedrollo, Cleto Vinícius Vieira; Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
Revista de Direito Sanitário, 12/2023, Letnik: 23Journal Article
This article aimed to identify the news published in the Brazilian media that constituted relevant social divergences during a certain period of the COVID-19 pandemic (March 2020 to July 2021). In this context, it was analyzed the compliance of the federative entities with the constitutional norms that encourage dialogue and social participation in health. This article also investigated the observance of norms that impose democratic values in the health área by the perspective of Habermas’ theory of communicative action. The recommendation of drugs without scientific efficacy for the treatment of COVID-19 and the respective positions of health institutions were studied as a practical example of social divergence in facing the pandemic. The research concluded that it is essential a dialogue to legitimize choices in the health area and to make management acts compatible with the values of the democratic state of law and with the guidelines of social participation in the Brazilian National Health System. The lack of social participation made it difficult to establish harmony in the fight against the pandemic because some decisions, such as the recommendation of ineffective medicines, were questionable as they did not have adequate justifications due to the lack of debates with the scientific community and other segments of society. Este trabalho teve como objetivo identificar os fatos divulgados na mídia brasileira que se constituíram como divergências sociais relevantes durante um determinado período da pandemia de covid-19 (março de 2020 a julho de 2021). Nesse contexto foi analisado o cumprimento, pelos entes federados, das normas constitucionais que fomentam o diálogo e a participação social na saúde. O exame da observância das normas que impõem valores democráticos na área da saúde foi realizado também na perspectiva da teoria da ação comunicativa, de Habermas. A recomendação de medicamentos sem eficácia científica para tratamento da covid-19 e os posicionamentos de entidades da saúde a esse respeito foram examinados como exemplo prático de divergência social no enfrentamento da pandemia. Na pesquisa, concluiu-se pela imprescindibilidade do diálogo para legitimar as escolhas na área da saúde e para compatibilizar os atos de gestão com os valores do Estado Democrático de Direito e com a diretriz da participação da comunidade no Sistema Único de Saúde. A falta de participação da comunidade dificultou o estabelecimento de uma harmonia social no enfrentamento da pandemia, eis que, por inexistência de debates com a comunidade científica e outros segmentos da sociedade, algumas decisões, como a recomendação de medicamentos sem eficácia científica comprovada, eram questionáveis por falta de justificação adequada.
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