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  • THE GRATUITOUSNESS OF JUSTI...
    Barroso, Lucas Abreu; Assis, Sara Rodrigues Pereira

    Revista eletrônica de direito processual, 01/2022, Letnik: 23, Številka: 1
    Journal Article

    This paper aims to address the gratuitousness of justice for minors in child support claims, as the scientific research from which it comes indicated the need to adjust the criteria for its granting in this type of lawsuit, in order not to confuse the financial situation of the beneficiary (children and adolescents) with that of their representative/legal assistant. Linked to the critical-methodological line, this paper seeks to rethink the legal institutions in an up-to-date way and present solutions to concrete cases, as well as, by assuming the legal-dogmatic aspect, discuss the applicable normative propositions with the attention focused on society and its conflicts, in order to allow the law to reach social effectiveness. KEYWORDS: Civil procedure; child support suits; gratuitousness of justice; representation and legal assistance; financial status of minors. Este artigo se propoe a abordar a gratuidade da justica para menor de idade em acao de alimentos, pois a investigacao cientifica do qual provem indicou a necessidade de adequacao dos criterios para sua concessao neste tipo de demanda judicial, a fim de nao se confundir a situacao financeira do beneficiario (criancas e adolescentes) com a de seu/sua representante/assistente legal. Vinculado a linha critico-metodologica, este artigo busca repensar os institutos juridicos de maneira atual e apresentar solucoes para os casos concretos, bem como, ao assumir a vertente juridico-dogmatica, discutir as proposicoes normativas aplicaveis com a atencao voltada para a sociedade e seus conflitos, de modo a permitir que o direito alcance efetividade social. PALAVRAS-CHAVE: Processo civil; acao de alimentos; gratuidade da justica; representacao e assistencia legal; situacao financeira do menor de idade.