Whistleblowing to a Latin Tune Bertran, Maria Paula; Nasser, Maria Virgínia Nabuco do Amaral Mesquita
Verfassung und Recht in Übersee,
01/2021, Letnik:
54, Številka:
2
Journal Article
Recenzirano
This paper discusses the adaptation and feasibility of some of the tools shared by the OECD Convention and the U.S. Foreign Corrupt Practices Act. The article highlights three of them: incentives and ...protection to whistleblowers, prosecutorial discretion, and different forms of negotiated justice, including plea bargaining. We call these tools the OECD/FCPA paradigm.
We claim that the OECD/FCPA paradigm hardly reconciles criminal punishment needs in Latin American countries. We offer three primary reasons for this inadaptation. The first reason is that most Latin American countries have what the literature calls “disseminated corruption as a point of equilibrium” for grand corruption. In an environment with disseminated corruption (as described in the plea agreement in the Odebrecht case), all actors have incentives to accept or offer bribes. It creates a pragmatic incompatibility with prosecutorial discretion and plea bargaining, as some politicians or businesspersons would suffer anti-bribery enforcement, while many others – including the former’s competitors – would not.
The second reason is that the OECD/FCPA paradigm weakens the system of control implemented in many countries, as it reserves the power to a limited number of agencies and prosecutors. Considering environments with disseminated corruption, the concentration of power - and discretion - over a limited number of agents creates the institutional design for the lack of accountability and perhaps collusion. The third reason is mainly connected to Latin America's political history. We argue that collaboration agreements, whistleblowers, and discretion are prone to magnify certain cases of corruption. Considering the traditional connection between corruption scandals and political instability in Latin America, we argue that the OECD/FCPA paradigm offers deleterious tools to political exploitation of anti-bribery enforcement.
Before its severe recession in 2014, Brazil saw a large expansion in household borrowing. We document that the magnitude of credit card debt has been shrouded by reporting thresholds and other ...methodological choices in bank reporting to credit registry data. This has given room to erroneous perceptions concerning the success of recent public policies aimed at reducing consumer credit risk. Using survey data from 18,000 households we show that credit card debt is widespread, expensive and prone to falling in arrears. This qualifies the role of government-induced credit supply to emphasize the channel of interest rates.
•Household debt and economic crises are related, both during the 2008 US crisis and the 2014 one in Brazil.•A large fraction of the population in Brazil has a credit card, while few have mortgages.•Due to reporting thresholds, the size of credit card debt has gone unnoticed to the Central Bank.•The poorest of families compose the lion’s share among the credit card debtors.
Este trabalho descreve a proporção de processos em que os bancos são autores no Estado de São Paulo e os tipos de procedimento e assuntos mais frequentes. Busca-se responder às seguintes questões: ...quais são os procedimentos e os assuntos mais frequentes nas ações em que os bancos são autores sentenciadas em 2019? A pesquisa se vale de técnicas de Jurimetria, Estatística e Ciência de Dados voltadas a análises empíricas quantitativas. Os bancos figuraram mais como réus (69,14%) do que como autores de ações judiciais (30,84%) no período. Bradesco é o banco com a maior proporção de ações ajuizadas (36,05%), enquanto o Santander detém a menor proporção (21,91%). O Santander é o banco com a maior proporção de ações contrárias a si (78,03%), enquanto o Bradesco detém a menor proporção (63,94%). Os tipos de procedimento ajuizados indicam que os bancos usam o Poder Judiciário basicamente como meio para a cobrança de débitos e a retomada de bens (59% dos procedimentos ajuizados). Os assuntos mais discutidos nas ações ajuizadas pelos bancos são “Contratos de Consumo em Espécie” (67,2%), Responsabilidade Civil (13,7%) e Direito das Obrigações (11,25%). Dentre os contratos, os mais frequentes são a Alienação Fiduciária, o Cartão de Crédito e o Seguro. Os processos sobre Responsabilidade Civil tratam majoritariamente de danos materiais (92,3%). Os processos sobre Direito das Obrigações referem-se majoritariamente às espécies de Título de Crédito (43,6%), dentre as quais a mais frequente é a Cédula de Crédito Bancário, e aos contratos típicos de Direito Civil (41,3%).
O FIES no banco dos réus Bertran, Maria Paula; Catelli Neves, Bruna
Revista de Estudos Empíricos em Direito,
02/2021, Letnik:
8
Journal Article
Recenzirano
O presente artigo analisa os acórdãos que envolvem o Fies no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Uma das hipóteses que se esperava encontrar, a partir desta ...análise documental quantitativa e qualitativa, era o reflexo do endividamento estudantil na vida econômica dos universitários ou graduados. Todavia, o grande achado deste trabalho é mostrar que os problemas levados ao Poder Judiciário apenas tangenciam as questões imediatamente relacionadas à vida econômica, como o questionamento de taxa de juros dos contratos, do sistema de amortização ou o vencimento antecipado da dívida. Há, por outro lado, maior problematização e enaltecimento das lides relacionadas à propaganda enganosa, à má prestação de serviços por parte das Instituições de Ensino Superior e às falhas operacionais no sistema informatizado do Fies (SisFies).
O FIES no banco dos réus Maria Paula Bertran; Bruna Catelli Neves
Revista de Estudos Empíricos em Direito,
02/2021, Letnik:
8
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Recenzirano
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O presente artigo analisa os acórdãos que envolvem o Fies no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Uma das hipóteses que se esperava encontrar, a partir desta ...análise documental quantitativa e qualitativa, era o reflexo do endividamento estudantil na vida econômica dos universitários ou graduados. Todavia, o grande achado deste trabalho é mostrar que os problemas levados ao Poder Judiciário apenas tangenciam as questões imediatamente relacionadas à vida econômica, como o questionamento de taxa de juros dos contratos, do sistema de amortização ou o vencimento antecipado da dívida. Há, por outro lado, maior problematização e enaltecimento das lides relacionadas à propaganda enganosa, à má prestação de serviços por parte das Instituições de Ensino Superior e às falhas operacionais no sistema informatizado do Fies (SisFies).
Abstract This article aims to analyze the characteristics, limitations and contradictions involving financial technology companies (fintechs) and traditional banks in Brazil. The paper describes the ...two new categories aimed at regulating fintechs in Brazil: the so-called Direct Credit Company (Sociedade de Crédito Direto) and the Personal Loan Company (Sociedade de Empréstimo entre Pessoas). The paper challenges the idea that financial technology inevitably introduces competition into the financial market, as it describes relevant mechanisms of cooperation between financial technology companies and traditional banks, with potentially high gains for both of them. Finally, using the data provided by the Central Bank, we compare interest rates charged by a local fintech and by its major shareholders, which are traditional banks. Although our analysis is still exploratory, it shows that the fintech controlled by large traditional banks charges higher interest rates than their controllers, suggesting a fruitful research agenda to investigate whether this occurs systematically or not.
Resumo Este artigo tem o objetivo de analisar as características, as limitações e as contradições que envolvem fintechs e bancos tradicionais no Brasil. Descreve as duas novas categorias destinadas a regular as fintechs no Brasil - a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) -, e questiona a noção de que as fintechs necessariamente introduzem competição no mercado financeiro, ao descrever relevantes mecanismos de cooperação entre fintechs e bancos tradicionais, com ganhos potencialmente elevados para ambos. Por fim, utilizando dados disponibilizados pelo Banco Central, são comparadas as taxas de juros praticadas por uma fintech nacional e por seus acionistas, que são bancos tradicionais. Embora nossa análise seja ainda exploratória, ela revela que a fintech controlada pratica juros mais elevados do que seus bancos controladores, sugerindo uma proveitosa agenda de pesquisa para investigar se isso ocorre sistematicamente.
Os tribunais brasileiros, principalmente o STJ e o STF, afirmam que o tráfico de drogas está suficientemente caracterizado pela detecção de substância entorpecente na amostra apreendida. A Lei ...11.343/2006 (Lei de Drogas) também não considera a pureza da droga um requisito necessário, seja para atestar a materialidade do delito ou para quantificar a dosimetria da pena. Esse é um tema de extrema importância e vem sendo debatido internacionalmente há muito tempo. Ele passa tanto por questões de saúde pública, quanto de política criminal. Por isso, a aferição da pureza da droga é uma ferramenta central para uma política nacional de drogas diligente e mais eficaz. O que se busca responder com a presente pesquisa é: como a alegação de pureza da droga é entendida pela legislação brasileira e enfrentada pelo TJSP? Quais as consequências práticas do cenário encontrado? O objetivo central do artigo é identificar como o tema da pureza das drogas vem sendo analisado no Brasil, como isso é debatido no TJSP e, a partir de uma abordagem interdisciplinar, expor motivos pelos quais a pureza da droga interessa. Para isso, utilizou-se do método hipotético-dedutivo, com o emprego da técnica de revisão bibliográfica, busca jurisprudencial no TJSP, entre 2009 e 2022, e análise gráfica dos dados.
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