Considerations Regarding the Right to One’s Own Image in Romanian Civil Law and Audio-Visual Media Regulation Protection of personality rights in Romania comprises several legal aspects, ranging from ...constitutional law to civil law, including copyright law and media law. The right to the protection of one`s own image lies in the framework of personality rights (civil law), the new Civil Code of Romania offering a whole chapter in this regard: freedom of expression, right to privacy, right to dignity and the right to the protection of one`s own image. Art. 73 of the new Civil Code (in effect since 2011) states that a person may prohibit or oppose any kind of reproduction of his/her physical traits and/or voice, as well as to the use of the latter. Parallel to the right to the protection of one`s own image based on civil law, there is also a layer of protection based on media law, taking into consideration the Audio-visual Law (amended in 2014) as well as in the Code of regulation of audio-visual content (amended in 2017). The fact that the text of the new Civil Code of Romania does not offer a precise definition of the legal notion of the right to one`s own image, the main issue in interpretation is if this right refers only to a person`s physical traits and/or voice, or does it refer in some instances also to aspects of dignity (honor and reputation)? Diverging jurisprudence and the lack of a harmonized legal framework add to the complexity of the problem.
O artigo tem como escopo avaliar os reflexos sócio jurídicos das tecnologias nas famílias, sobretudo em relação aos direitos de personalidade. A exposição desmoderada à Inteligência Artificial tem ...acarretado ofensas à direitos de personalidade e danos no seio familiar. Além do cyberbullying, pessoas tem desenvolvido afeto por robôs e requerido o reconhecimento de se constituir família. A pesquisa é teórica com revisão de literatura sobre o tema e análises de pesquisas da área da saúde. O método utilizado é o dedutivo, no qual se observam determinadas premissas jurídicas e sanitárias e ao final, e extraem-se conclusões gerais acerca de um possível equilíbrio entre o desenvolvimento tecnológico e a proteção aos direitos da personalidade.
Contextualização: Na pós-modernidade, é fundamental questionar se o aperfeiçoamento do corpo, com o auxílio da ciência e da tecnologia (por meio da biotecnologia, da nanotecnologia e ...neurotecnologia), seria um direito humano e da personalidade, sobretudo se o corpo com aplicações tecnológicas, o corpo proteico e o ciborgue poderiam receber proteção personalíssima, fundamentada na dignidade, conceito que tem por base ideais humanos.Objetivo: O presente artigo tem por objetivo analisar técnicas como o biohacking e o ciborguismo como possibilidade de melhoramento humano à luz dos direitos da personalidade, especialmente sob o prisma da dignidade da pessoa humana.Metodologia: A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica de obras, artigos de períodos, legislação e doutrina aplicável à temática do artigo.Resultados: O aperfeiçoamento do corpo com o auxílio da tecnologia é um direito humano e da personalidade, sobretudo diante de enfermidades e condições crônicas que causam dor e sofrimento e que podem ser evitadas com aplicações fundamentadas no corpo pós-humano, no corpo proteico e no ciborguismo, conceitos que também merecem proteção personalíssima. Contudo, é fundamental que esta discussão seja permeada pelas implicações bioéticas e jurídicas que envolvem práticas eugênicas e de discriminação e dominação, tendo em vista a possibilidade de coisificação do ser humano, de servibilidade do corpo e da mente humana diante da máquina.
Objetivo: O presente artigo tem por objetivo analisar os riscos da cultura do cancelamento no ambiente virtual ao direito à liberdade e aos direitos de personalidade, identificar de que forma a ...utilização de algoritmos para a predição dos usuários e a criação de bolhas sociais virtuais com viés discriminatório contribui o cancelamento.Metodologia: Utiliza o método hipotético-dedutivo e parte da hipótese de que as bolhas virtuais e câmaras de eco fortalecem e expandem discursos de cancelamento e esses discursos violam os direitos de personalidade e a dignidade humana, logo, não podem ser considerados como manifestações de cidadania e liberdade de expressão. Como técnica de investigação, utiliza a revisão bibliográfica em artigos, livros, físicos e eletrônicos, nas bases de dados nacionais e em fontes secundárias como a análise documental em jornais e notícias.Resultados: A cultura do cancelamento é uma prática que se manifesta na intolerância às visões opostas, que é amplificada pelas bolhas sociais virtuais pelas câmaras de eco, que atinge a vida online e offline. O discurso de cancelamento representa riscos aos direitos de personalidade e dignidade humana e rompe com a noção de liberdade. Deve-se criar políticas públicas de educação para a cidadania digital, que estimulem a pluralidade e a liberdade de expressão, sem a violação a direitos fundamentais.Contribuições: A contribuição que se espera com a pesquisa é a relação entre a cultura do cancelamento diante das bolhas sociais virtuais, da desinformação e da predição algorítmica e os riscos que esses fenômenos representam à liberdade e aos direitos de personalidade.
Upon almost identical conditions of application, the GDPR takes precedence over national legal regime for merchandising. It raises the research question: how would the GDPR regulate merchandising? ...And, whether the consequences are theoretically justified and practically reasonable? Unlike the GDPR, which is devised to enhance one’s control over personal data by omitting its commercial value and limiting personal autonomy in private law, the German legal regime recognizes the pecuniary components in the right to one’s image and de facto confirms their licensability. The KUG offers over 100 years of experience in merchandising for the GDPR’s risk-based approach.
The increasingly widespread use of drones raises many questions in the legal field. Civil Law has not been able to remain oblivious to this new scenario and this recent framework, that can easily ...lead to the injury of our rights. In this way, Civil Law must face the challenge of the protection of personal data, privacy, honour, and image or intellectual property. However, even in an area that, in a certain way, may seem distant, such as the contractual one, the use of drones has had its impact.
El uso cada vez más extendido de los, comúnmente, denominados drones está planteando muchas cuestiones en el ámbito jurídico. El Derecho Civil no ha podido permanecer ajeno ante este nuevo panorama y este reciente marco que puede propiciar fácilmente la lesión de los derechos, sobre todo, de la personalidad. De este modo, el Derecho Civil ha de enfrentarse al reto de la protección de los datos personales, la intimidad, el honor y la propia imagen o la propiedad intelectual. No obstante, incluso en un ámbito que, en cierto modo puede parecer lejano, como es el contractual, la utilización de los drones ha tenido su impacto.
Este artigo, de cunho teórico, apresenta um estudo do bullying e do cyberbullying no ambiente escolar, bem como da responsabilidade civil decorrente dessas práticas e da violação dos direitos da ...personalidade. Para tanto, procede-se a uma pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o bullying e o cyberbullying consistem em um relevante problema no cenário educacional nacional, porquanto viola diversos direitos da personalidade e implica graves consequências biopsicossociais para os envolvidos, de modo que todos devem contribuir para a sua prevenção e repressão, principalmente os estabelecimentos de ensino, os quais possuem esse dever imposto de maneira específica pela legislação brasileira; no caso de sua inobservância e omissão específica, deverão reparar, de forma objetiva, todos os danos sofridos pelas vítimas do evento.
